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Se o pagamento for feito por hora, a indenização será calculada com base em 220 horas mensais.

A minuta de deliberação propõe alterar a Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001

Serão remetidos este mês 1.040 avisos, para 662 homens e 1.040 mulheres

Na ação, o estagiário alega que não era comum os pagamentos serem realizados em moedas

Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).

Horas “in itinere” significa o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e retorno, quando o transporte é fornecido pelo empregador

Receita determina apuração com base em objeto social

Mantega lembrou também que o governo já tem pronta uma proposta de reforma tributária

O objetivo da proposta é adequar a redação da norma atual ao texto do Decreto-Lei 406/68

Hoje, quando detecta essa prática, a Receita nada pode fazer.