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Pela proposta, a isenção valerá apenas para fevereiro por ser o mês em que começam as aulas em quase todo o país

Neste lote, 2.430 contribuintes não têm imposto a pagar nem a restituir.

O prazo para envio de sugestões e comentários relativos à Minuta termina no dia 23 de fevereiro de 2011.

Por meio de negociação coletiva, a parcela passou a ser paga como antecipação, na razão de 1/12 avos do valor da participação nos lucros, a fim de minimizar perdas salariais dos trabalhadores.

O impasse se deu quando, em virtude dessa isenção, elas perceberam que estão impedidas de compensar os créditos do tributo, que varia de localidade para localidade.

Acaba no fim do mês o prazo para pedir a correção de quase 22% do saldo da época.

A intenção é que nos anos seguintes, com novas pequenas reduções, a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegue a 14%.

A avaliação é do diretor técnico do Sebrae, Carlos Alberto dos Santos

O objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição

Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas.