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Para o TST, deve prevalecer o princípio da proteção do emprego

Mais especificamente, quanto ao artigo 26 da mesma Lei nº 12.249, de 2010, a IN RFB nº 1.154, de 2011

A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.

A taxa de correção é de 19,61%, referentes ao período de maio de 2009 a maio de 2011.

Esta versão do aplicativo inova na medida em que realiza a validação dos dados cadastrais inseridos pelo cidadão, verificando os dados já existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Essa isenção deverá ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria e aos tributos que forem instituídos em data posterior à publicação da lei.

Segundo a trabalhadora, a empresa a dispensou depois de receber a comunicação de que ela estava grávida.

A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho.

Conselho de normas internacionais veta uso do método da consolidação proporcional a partir de 2013.

Vale lembrar que atualmente a legislação já isenta do imposto de renda as aposentadorias de portadores de doenças graves, como câncer e mal de Parkinson.