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As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.
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REFIS da Crise: possibilidade de parcelamento em até 15 anos
A concessão do parcelamento implicará a consolidação de todos os débitos atribuídos ao contribuinte referente às contribuições sociais da LC 110/2001.
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Empresas devem buscar planejamento tributário
Quanto antes as empresas procurarem o melhor regime tributário, mas tempo terão para resolver impeditivos
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Liminar garante descontos no Refis
A consolidação é a indicação de quais débitos serão incluídos no programa e em quantas vezes eles serão pagos.
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Aviso prévio de até 90 dias é aceito por empresários
Atualmente, as empresas concedem 30 dias.
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Justiça libera empresas de contratar aprendizes
A admissão dos chamados aprendizes é exigida há 11 anos por lei.
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TRF autoriza compensação de contribuição indevida ao INSS
A alegação é de que o caixa dos tributos e das contribuições é separado e não é possível confundir o dinheiro.
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Receita Federal aperta o cerco das importações brasileiras
Teremos atuações mais estruturadas em outros setores sensíveis", avisou o subsecretário.
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PGFN passa a checar débitos suspensos para emitir CND
Se não houve alteração da situação vigente à época da concessão da primeira certidão, a renovação não é impedida.
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AGU defende no STF constitucionalidade da CLSS e do Imposto de Renda sobre os lucros de empresas controladas no exterior
O caso é importante, pois com o pagamento desses impostos a Receita Federal arrecada R$ 36,5 bilhões.
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Bolsas de estudo, pagas por entidades privadas, poderá ser isenta de IR
De acordo com o texto, serão incluídas na isenção as bolsas concedidas em razão de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
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| Atualizado em: 10/01/2025 20:59 | ||
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