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A base dessa nova contribuição será semelhante à do Simples - o sistema de tributação das micros e pequenas empresas.

O objetivo do reclamado, segundo o relator, era forjar uma dispensa por justa causa, por abandono de emprego, de alguns empregados.

O empregado foi contratado em maio de 2009 como auxiliar de produção. E

Embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição

O novo sistema vem funcionando de forma satisfatória desde a sua implantação

Contribuintes preferem parcelar débitos de Imposto de Renda

A CIP só é emitida se ficar provado que há um problema instalado, que há ameaça ao direito do consumidor ou se ele foi lesado.

A portaria dispensa as empresas de apresentar licença quando o embarque da mercadoria tiver ocorrido antes da entrada em vigor da exigência do documento.

A transparência fiscal atende ao previsto no artigo 150 da Constituição Federal

A exceção prevista na proposta é o endereço eletrônico corporativo mantido pelo empregador.