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A proposta foi apresentada pelo então deputado Zonta (SC), atualmente suplente.

Denegado o pedido, recorreu ao TRF/ 1.ª Região.

A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho dispõe nesse mesmo sentido.

Por outro lado, a juíza constatou que o laudo apresentado pela empresa não demonstrou a inexistência de insalubridade devido ao calor excessivo dentro dos carros-fortes.

Instrução Normativa nº 1.178, de 1 de agosto de 2011

Lembre-se que a Instrução Normativa RFB nº 1.175/2011 determinou que as mencionadas contribuições

A nova política industrial também deverá trazer diretrizes para um aperto das estratégias de defesa comercial.

As três esferas do setor público também precisam se adaptar.

A expectativa é que a medida conecte a legislação previdenciária à trabalhista.

A Constituição Federal de 1967 determinava que o Senado fixaria a alíquota máxima do imposto.