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Notícias Técnicas
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Contratação em atividade diretamente relacionada à exploração da prostituição é nula
Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST aplicada
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Pagamento do DAS de setembro deve ser efetuado até segunda-feira, dia 22-10
O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.
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Receita aprova as normas para entrega da DIRF 2013
A Dirf 2013, relativa ao ano-calendário de 2012, deverá ser apresentada até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28-2-2013
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Governo regulamenta lei do cadastro de bons pagadores
A regulamentação do cadastro era uma das exigências cobradas pelas instituições financeiras para a redução dos spreads
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Caixa faz parceria para estabelecer consulta ao FGTS por celular
O serviço é gratuito e já está disponível.
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Empresa se livra de recolher INSS sobre 13º salário
A norma determina às empresas de tecnologia da informação o recolhimento de 20% da contribuição sobre 11 meses do 13º salário de 2011.
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Camex reduz imposto de importação de três produtos
Também foi reduzida a alíquota do imposto de importação de chapas grossas de aço carbono, de 12% para 2%.
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TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral
A invalidade da cláusula impede o levantamento de qualquer valor do FGTS pelo empregado dispensado da antecessora e imediatamente admitido por empresa sucessora, sem descontinuidade na prestação de serviço.
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Trabalhador de aviário receberá adicional de insalubridade
O perito esclareceu ainda que os equipamentos de proteção individual não eliminam em sua totalidade o risco de contato e/ou contaminação.
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DCTF: Deve ser entregue até segunda-feira, dia 22-10
DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de agosto/2012
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| Atualizado em: 15/11/2024 12:56 | ||
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| IPCA-E (IBGE) | 0,19% | 0,13% | 0,54% |
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