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Intervalo intrajornada deve ser fixado pela jornada efetivamente cumprida
Com base nesse dispositivo legal, a jurisprudência tendia a entender que o intervalo intrajornada, por ser fixado por lei, deveria levar em consideração a jornada contratual ou legal.
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Imóvel em construção não é bem de família
O réu alegou que mora de aluguel com a esposa grávida e que a residência em construção é o único imóvel de que dispõem.
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Empresa é condenada por dispensar empregada logo após retorno de tratamento de câncer
Com a demissão, a trabalhadora teve o seu plano de saúde cancelado.
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Competência de maio/2013: prazo de recolhimento vence dia 20-6
Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.
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Extrato da Declaração do IR 2013 está disponível para o contribuinte
Na última segunda-feira (10), a Receita Federal liberou a consulta ao primeiro lote de restituições, que será pago amanhã (17).
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Empresas do setor de leasing podem reaver ISS
A decisão com a revogação da medida deve ser publicado hoje no Diário de Justiça Eletrônico.
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Receita deposita 1º lote de restituições do IR nesta segunda
Também estão inclusos lotes residuais dos anos de 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008
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Receita tem problemas para receber imposto recuperado
No ano passado, a fiscalização da Receita Federal bateu recorde, ao atingir um montante de R$ 116 bilhões (que por ainda ser recuperado vira crédito tributário).
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Instrutora obtém rescisão indireta e indenização por atraso no pagamento de salário
A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
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JT-MG anula dispensa de empregado de empresa pública por ausência de motivação (
A juíza determinou a reintegração do reclamante à função anteriormente exercida, com o mesmo salário e vantagens.
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| Atualizado em: 15/11/2024 12:56 | ||
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