Fiesp defende alíquota fixa de 4% do ICMS entre os estados

A base aliada do governo no Congresso Nacional poderá utilizar uma proposta de resolução do Senado, apresentada pelo líder governista na Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para acabar com a concessão de incentivos fiscais por estados a produtos importados. Essa alternativa é defendida pelo presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf. Isso dispensaria a necessidade de o governo enviar um projeto de lei específico sobre o assunto, como adiantou ao DCI o líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (SP).

Mas, em vez de zerar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como propôs o senador, Skaf é favorável à fixação da alíquota interestadual do tributo em 4% nos estados de origem. Na avaliação dele, isso seria o primeiro passo para encerrar a guerra fiscal entre os estados e valeria tanto para os produtos importados quanto para os nacionais. Para Skaf, isso seria o primeiro passo para a reforma tributária pretendida pela presidente Dilma, conforme ela anunciou, na quinta-feira passada, durante reunião do Conselho Político do governo. Dessa forma, os produtos importados passariam a ser taxados e os incentivos concedidos nos portos deixariam de prejudicar a indústria nacional.

No documento "Custos Econômicos e Sociais da Guerra Fiscal do ICMS na Importação", obtido pelo DCI, a Fiesp aponta que a guerra fiscal na importação por meio dos portos estaduais já custou ao país 771 mil empregos e reduziu o crescimento do PIB em R$ 18,9 bilhões, o equivalente a 0,6%. De acordo com a entidade, dez estados praticam esse tipo de aberração fiscal: Santa Catarina, Paraná, Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Maranhão, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Goiás, sendo que nos três últimos estados não há sequer portos marítimos. Mais grave ainda, são os casos de Goiás e Tocantins, que nem têm fronteiras com países vizinhos.

Oito governos e suas respectivas secretarias da Fazenda foram procurados pelo jornal. Apenas a assessoria da Sefaz de Goiás respondeu que prefere aguardar para conhecer o projeto governamental antes de se manifestar.

De modo geral, o mecanismo, adotado por pelo menos 10 estados, "consiste no diferimento ou na postergação do prazo de pagamento do ICMS na importação de determinados produtos para garantir maior movimentação nos portos desses estados e maior arrecadação desse tributo", segundo a Fiesp.

Skaf estará hoje em Brasília em busca de mais informações sobre a Reforma Tributária fatiada que o governo pretende enviar ao Congresso. Segundo o líder do PT, os projetos vão acabar com a guerra fiscal, desonerar a folha de pagamento e fixar as normas dos créditos tributários.

Pauta do Confaz

A proposta do senador Jucá será debatida em 1º de abril, no Rio de Janeiro em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que congrega os secretários estaduais da Fazenda. O assunto será levado pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barboza, já que nenhum dos incentivos concedidos pela maioria dos estados teve a aprovação do colegiado.

O autor argumenta que, nas operações interestaduais, o ICMS é dividido entre o Estado de origem e o Estado de destino das mercadorias e serviços. No caso de importação, a simples internalização gera, para o Estado que recebe o produto, arrecadação de ICMS. De acordo com a assessoria dele, a ideia é ampliar o debate. "Com essa medida", sustenta o senador, " a mercadoria de procedência estrangeira com potencial para receber benefício da guerra fiscal em determinado Estado passará a ser transferida ao Estado de destino sem carga de ICMS, praticamente eliminando a possibilidade de concessão de incentivos fiscais para os produtos importados pelo Estado da importação".

Apresentado por Jucá em dezembro de 2010, no final governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do qual ele também era líder no Senado, o projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Tem como relator o presidente da comissão, Delcídio Amaral (PT-MS), cujo Estado também acusado de cometer o absurdo fiscal.

Na relatoria, Amaral apresentou a emenda ao projeto. Ele defende que sejam excluídas da alíquota zero as "operações com energia elétrica e com combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo da sistemática de alíquota 0%". Segundo ele, o Mato Grosso do Sul arcaria com prejuízos de a proposta for aprovada, em razão do gás importado da Bolívia que vai para outros estados.