Frente parlamentar promete aperfeiçoar Lei Geral

A Frente de apoio a Micro e Pequena Empresa, no Congresso Nacional, promete desengavetar nos próximos dias o projeto de lei que aperfeiçoa a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas. O projeto deveria ter sido votado em regime de urgência no ano passado, mas foi engavetado prejudicando milhares de empresas em todo o país.

O projeto de lei complementar 591 de 2010, entre outros pontos, corrige o valor do faturamento anual máximo das empresas que desejam permanecer no Simples. Hoje, para ser enquadrado como microempresário, o faturamento do empreendimento não pode ser superior a R$ 240 mil por ano. O problema é que este teto vem sendo mantido há anos, sem que tenha sido feita a correção do porcentual de inflação do período. A proposta da Frente de Apoio a Micro e Pequena Empresa é que este limite, para as micros, passe a ser de R$ 360 mil/ano. Já para as pequenas empresas o limite sugerido passaria de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

É uma questão de prioridade, disse o deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), um dos articuladores da retomada das discussões sobre o projeto. ''Além do reajuste dos tetos de faturamento, queremos também inserir no Simples Nacional novas categorias empresariais'”, explicou ele. Se tudo correr bem, o projeto deverá ser votado até o mês de abril.

No final de 2010 calculava-se que aproximadamente 600 mil empresas deveriam deixar o Simples Nacional. Muitas por terem ultrapassado o faturamento anual, de até R$ 2,4 milhões. E outras por não conseguirem parcelar as dívidas com o Fisco. Como o prazo para a inscrição no Simples terminou na segunda-feira, o governo ainda não fez um balanço para avaliar o impacto das exclusões.

''O maior benefício do Simples é, sem dúvida, a redução da carga tributária. O sistema é muito positivo, porém precisa ser melhorado. Veja, há muito tempo o valor do faturamento anual não é reajustado e percebemos que inúmeras empresas estão fazendo o possível e, às vezes, o impossível para se manter dentro deste faturamento para não perder os benefícios. Com o reajuste no teto, elas poderão produzir mais, gerando mais impostos e empregos, sem ter a preocupação de perder o enquadramento'”, diz o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Odetto Esquiante.

O gerente de políticas do Sebrae, Bruno Quick acredita que o projeto seja votado até março. De acordo com ele, mais de 4 milhões de micros e pequenas empresas devem ser beneficiadas com as alterações.

''Este número (de empresas beneficiadas), na verdade, depende de cada alteração na lei do Simples Nacional. Com a atualização do valor do faturamento, 1,6 milhão de empresas serão beneficiadas; no caso do parcelamento de débitos, serão 560 mil, segundo dados da Receita Federal; e no caso dos conflitos de ICMS, serão mais de 3 milhões'”, comentou o gerente do Sebrae, em entrevista ao jornal Diário do Comércio e Indústria.

Segundo o presidente do Sescap-Ldr, Marcelo Esquiante, outro fator fundamental é dar oportunidade para que as empresas em débito com o fisco consigam parcelar suas dívidas para permanecer no Simples. ''O governo precisa apoiar as empresas e não penalizá-las. Muitas delas, que hoje sentem dificuldades em permanecer no Simples, fora deste sistema tributário, morreriam. Matar empresas é sempre um péssimo negócio. Há um impacto social muito grande. O governo precisa ser parceiro e não algoz das empresas'”, afirma Esquiante.