Todas as categorias no Simples Nacional

A discussão sobre a possibilidade de inclusão de todas as categorias de empresas no Simples Nacional (Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) foi retomada ontem, em Curitiba, durante o 1.º Encontro Estadual da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais, realizada no Estação Embratel Convention Center, Shopping Estação.

O presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), Valdir Pietrobon, defendeu mais uma vez a posição da entidade de incluir todas as empresas no Simples.

A Fenacon está preparando um documento que será levado a Brasília, no dia 8 de junho, onde ocorrerá um seminário que irá discutir, mais uma vez, a questão do Simples. Pietrobon pretende entregar a proposta no Senado Federal, para que ela seja colocada em pauta ainda neste ano.

Entre os itens levantados por Pietrobon estão o aumento do limite da receita para a inclusão no Simples de R$ 240 mil para R$ 360 mil; que não haja mais a cobrança de ICMS nas fronteiras dos estados; que seja extinta a substituição tributária e que não haja mais retenção do INSS.

“As micro e pequenas empresas representam 60% da mão de obra no país. Queremos, inclusive, que seja criado um ministério somente para elas”, comentou Pietrobon.

Segundo ele, a inclusão de todas as empresas no Simples traz muitas vantagens para vários setores. “Contribuiria para a desburocratização, pois facilita o controle, diminui a sonegação e formaliza os pequenos empresários”, observou.

Um exemplo de bons resultados é o próprio setor de contabilidade. Segundo Pietrobon, desde que foram autorizadas a aderir, muitas empresas já entraram no sistema.

Para o consultor e coordenador estadual de Políticas Públicas do Sebrae/PR, Cesar Rissete, o Simples trouxe várias vantagens, como desoneração tributária, desburocratização, acesso a novos mercados e ao crédito.

Segundo ele, o encontro de ontem serviu para avaliar a implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no Paraná (a Lei entrou em vigor em 2003). De maio até setembro estão previstas várias reuniões que discutirão o tema em outros estados brasileiros.

Segundo dados do Sebrae, dos 399 municípios do Paraná, mais de 300 já criaram Leis Gerais Municipais. O encontro de ontem discutiu a Lei Geral sob a ótica dos municípios, do governo do Estado e das micro e pequenas empresas.

A Lei Complementar 123, de 2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Já a Lei Complementar 128, de 2008, criou a figura jurídica do empreendedor individual, para facilitar a formalização dos empreendedores informais.