A partir desta sexta-feira (2) é lei. Restaurantes, lanchonetes e padarias no Estado de São Paulo não poderão mais restringir o uso do vale-refeição a horários específicos. Os estabelecimentos estão sujeitos a multas que poderão chegar até R$ 6 milhões, segundo o Procon.
A prática – ainda que já tivesse sido enquadrada como abusiva pelo órgão de defesa do consumidor – era comum, especialmente em lanchonetes e restaurantes dos grandes centros comerciais de São Paulo.
De um lado, empresários do setor de bares e restaurantes lamentam a obrigatoriedade, uma vez que as taxas cobradas pelas administradoras dos cartões são mais altas quando na hora da conta aparece o tal do vale-refeição. “Em média, a taxa de administração para o vale-refeição é de 6%, enquanto no crédito a taxa é de 3,2%; e no débito, de 1,9%”, conta Joaquim Saraiva de Almeida, presidente do Conselho de Administração Nacional da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).
A inflação dos alimentos e a alta no preço de aluguel de imóveis já vinham prejudicando o setor, que contava com a restrição ao uso do vale-refeição como uma forma de diminuir a força da mordida das administradoras de cartão sobre os próprios faturamentos.
A necessidade de um grande capital de giro – para compra de alimentos frescos, por exemplo – também torna o cartão um mau negócio para os restaurantes. Com 21 dias de prazo para receber o depósito das administradoras, a antecipação de recebíveis acaba sendo uma modalidade de crédito para formação desse colchão financeiro. O preço, no entanto, não é barato – segundo Almeida, quando antecipado o pagamento, a taxa pode chegar a até 12% do valor que o estabelecimento tem a receber.
“Nossa lucratividade já vem caindo há cerca de quatro anos graças à inflação de alimentos e dos imóveis. Hoje trabalhamos com uma lucratividade que varia entre 8% e 10%”, explica Almeida. A conta, segundo ele, não fecha.
Quando montou a sua pizzaria, José Genival dos Santos, proprietário de um estabelecimento no Jardim Paulista, não contava com a possibilidade de ter de encarar as suas “sócias”. Na tentativa de fidelizar seus clientes, busca oferecer a maior diversidade de meios de pagamentos possível – ainda que isso custe caro.
Diariamente, mais de 90% das suas vendas são pagas com cartão de débito, crédito ou vale-refeição. Santos afirma não conhecer com exatidão as taxas cobradas pelas administradoras com as quais trabalha – os valores, segundo o pequeno empresário, não foram explicados claramente na hora da contratação do serviço – as máquinas, diga-se de passagem, também são alugadas por mensalidades que chegam a R$ 220 por mês cada.
Consultada pelo iG para comentar e explicar as taxas praticadas em cada modalidade pagamento, a Alelo informou que “por questões contratuais, a empresa mantém as taxas em sigilo”. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), por sua vez, informou que não responde pelas taxas praticadas por administradoras de benefícios ao trabalhador.
Direitos do consumidor
Do outro lado da disputa, estão os clientes. Antes lesados pela prática abusiva dos estabelecimentos, agora possivelmente precisarão desembolsar mais na hora de ir ao restaurante. “Chega um momento em que o restaurante não consegue mais absorver essa perda e o preço precisa ser corrigido”, diz Almeida.
Gabriel Fuhrmann foi um dos que se manifestou contra a prática de restrição aos horários de uso do vale-refeição. Em caso recente que agitou as redes sociais, Fuhrmann fez uma reclamação pública contra o Paris 6, conhecido restaurante na região da Avenida Paulista. Na hora da conta, foi informado pelo garçom que naquele horário (à noite) o meio de pagamento não era aceito, por normas do restaurante. Mais tarde, Fuhrmann recorreu às redes sociais para manifestar sua indignação diante da negativa.
Após uma troca virtual de farpas entre o cliente e o dono do restaurante, Isaac Azar, Fuhrmann afirmou em uma rede social que finalmente “se entendeu” com a administração do restaurante.
Administradoras
Em sua movimentação nas redes sociais, Fuhrmann acionou a Alelo, operadora do vale-refeição da discórdia. Também pela rede social, a empresa afirmou, em princípio, que os estabelecimentos eram livres para escolher quando e como receber o meio de pagamento. No entanto, questionados pelo próprio cliente com relação aos termos do contrato, mudaram de opinião e afirmaram que a prática é irregular.
O presidente da Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador (Assert), Artur Renato Brito de Almeida, foi procurado pela reportagem para comentar o assunto, mas não foi localizado.