Projeto que penaliza cartão é alvo de críticas

A oposição de entidades de defesa do consumidor ao projeto de lei federal que permite ao comércio a cobrança de preços diferentes para pagamentos em dinheiro ou cartão, aprovado pelo Senado na semana passada, expôs um embate cada vez mais recorrente no Congresso. A mesma mobilização que enterrou outras leis neste ano promete empacar a votação do projeto 31/2013 na Câmara dos Deputados. Um diferencial é que, desta vez, o assunto coloca em pontos opostos duas pastas federais: os ministérios da Justiça (MJ) e da Fazenda.

Com a ajuda do Ministério da Justiça, questionamentos de entidades de defesa do consumidor ajudaram a alterar duas propostas de leis federais neste ano. Uma delas foi a lei que regulamentou as agências de turismo. No projeto de 2008, que passou pelo Congresso, as agências não mais teriam de seguir o Código de Defesa do Consumidor – que dá direito de arrependimento ao cliente, por exemplo. A Senacon, do MJ, se posicionou contra a lei, que teve artigos vetados pela Presidência em maio.

Ao permitir que comerciantes pratiquem preços diferentes (ou seja, maiores) para pagamentos à vista com cartão, a proposta do senador Roberto Requião (PMDB-PR) quer revogar uma portaria de 1989 do antigo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, do MJ. A justificativa é de que o pagamento é à vista para o consumidor, mas a empresa o recebe a prazo e tem de pagar taxas a administradoras de cartão. O projeto sustenta que esse custo acaba pulverizado nos preços, prejudicando todos os consumidores.

O texto do projeto contraria uma norma de 1994 da Fazenda que estipula que o pagamento à vista no cartão equivale a usar dinheiro. A Fazenda e o Banco Central, porém, expressaram opinião favorável à diferenciação de preços num relatório de 2009 sobre a indústria de cartões.

Como o setor é pouco competitivo, mas o uso de cartões é cada vez mais comum, os órgãos defendem que as famílias que não têm acesso a cartões subsidiam as compras das que têm acesso – o chamado subsídio cruzado. Via assessoria de imprensa, a Fazenda confirmou que mantém a mesma posição, que não descarta a necessidade de fiscalização para coibir abusos se a diferenciação for possível.

Na conta do cliente

A crítica das entidades, no entanto, é sobre a falta de garantias para evitar que o consumidor pague uma conta que não é dele. A secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, defende que comerciantes têm direito de reclamar de desvantagens nos contratos com administradoras de cartão, mas reforça que essa discussão nada tem a ver com os clientes.

Presidente da associação de consumidores Proteste, Maria Inês Dolcci discorda da tese de que as compras com dinheiro teriam desconto se a lei passar. “Não temos na história desse país registro de queda de preços”, diz. “Vamos lutar para que a Câmara mostre bom senso.”

Na prática, já existem lojas que cobram preços diferentes à vista. A prática é descoberta pelo cliente na hora do pagamento – o que é comum na compra de crédito para celulares, por exemplo – ou o lojista anuncia “desconto” para pagamento com dinheiro.

Moradora de Curitiba, a empresária Sônia Charneski, 42 anos, lidou com a situação ao comprar artigos de vestuário na capital paulista. Os acréscimos eram de 5% para compras no débito e de 7% no crédito. “Discordo porque sei que as taxas não são altas assim”, diz.