Notícias
Projeto permite que consumidor bloqueie ligações de telemarketing
Já as mensagens com informações de caráter publicitário só poderão ser enviadas de segunda a sexta-feira, entre 9 e 18 horas
Os consumidores poderão incluir seu número de telefone em um cadastro para bloquear automaticamente ligações de serviço de telemarketing, além do envio de oferta de produtos e serviços.
O projeto de lei 4508/12, de autoria do deputado Fábio Faria (PSD-RN) determina que as empresas de telefonia e de telemarketing disponibilizem canais de atendimento gratuito, por telefone ou via internet, que permitam aos consumidores inserir seus números como inabilitados para o recebimento de chamadas com propaganda.
Os canais para adesão ao cadastro devem funcionar 24 horas por dia e estarão disponíveis em até 90 dias após a publicação da nova lei. De acordo com a medida, o bloqueio deverá ser efetuado em no máximo uma hora após a solicitação.
A proposta também estabelece regras para chamadas telefônicas de caráter publicitário a consumidores que não aderirem ao cadastro. No caso de mensagens com informações de caráter publicitário, por exemplo, só poderão ser enviadas de segunda a sexta-feira, entre 9 e 18 horas, sendo proibidas ligações aos sábados, domingos e feriados.
Outra vedação imposta às operadoras de telemarketing diz respeito a qualquer possibilidade de geração de dispêndio ao consumidor, incluindo ligação telefônica a cobrar ou o pagamento de encargos por recebimento de ligação ou de mensagem fora da área de habilitação.
O texto também impede o uso de bloqueadores de identificação, que servem para evitar que o consumidor reconheça quem está realizando a chamada.
Punições
De acordo com a Agência Câmara, o descumprimento da lei sujeitará o infrator às penas de advertência ou multa, no valor de R$ 10 mil, para cada contato de telemarketing efetuado em desacordo com as novas normas.
Tramitação
O projeto foi apensado ao projeto 585/11, que trata do mesmo assunto. As duas propostas, tramitam em caráter conclusivo, e serão analisados pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.761 | 5.7615 |
Euro/Real Brasileiro | 6.1387 | 6.1887 |
Atualizado em: 29/10/2024 22:34 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | 0,48% |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | 0,44% |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% | 0,33% |