Oscar Telles

O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo.

A proposta altera a Lei 8.900/94, que trata do seguro-desemprego.

O projeto eleva o limite de faturamento anual da microempresa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, da empresa de pequeno porte, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O projeto estabelece um ponto de equilíbrio entre a proteção dos direitos fundamentais do cidadão e a outorga de poderes às autoridades fazendárias

Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preciso primeiro pagar integralmente o valor devido.

A proposta equipara a jornada a de profissionais de áreas semelhantes como telefonia, telegrafia submarina e subfluvial, radiotelegrafia e radiotelefonia.

Pela proposta, o preso ou egresso não poderá receber menos de um salário mínimo por seu trabalh

O estímulo à redução da rotatividade da mão de obra traz muitos benefícios para o Estado.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Ele explica que a penalidade pelo descumprimento dessa obrigação deve ter caráter meramente disciplinar, e não arrecadatório.