Andressa Fernandes

A Lei 8.666/93, em seu artigo 31, §§ 1º e 5º, destina-se à seleção dos licitantes com capacidade econômico-financeira, anteriormente denominada idoneidade financeira, suficiente a assegurar a execução integral do contrato. 

A chamada nova lei contábil (n° 11.638) não é tão nova assim, foi promulgada em 2007, entrando em vigor em sua totalidade em 2010

A regulamentação, criação, inscrição de uma marca são regidas pela Lei número 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), onde diz que marcas são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, dec

Quer vender ou adquirir um estabelecimento comercial mas tem algumas dúvidas? A venda do ponto comercial é chamada de Trespasse e regulada pelo Código Civil, sendo de suma importante observar algumas condições e requisitos legais para que a venda sej

Atualmente, vem crescendo o número de pessoas que querem empreender ou trabalhar por conta própria no país.

A licença maternidade ou salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às mulheres seguradas pelo INSS, que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, e aos homens segurados que adotem uma criança ou possuem guarda para fins de